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45/1900 — Projeto de Lei Complementar do Executivo
20/01/1900 · Poder Executivo
Informações Gerais
Número
45/1900
Data
20/01/1900
Tipo
Projeto de Lei Complementar do ExecutivoSituação
EM ANDAMENTOAutor(es)
Poder Executivo
Ementa / Descrição
<p> INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL NO MUNICÍPIO DE TEIXEIRÓPOLIS - REFIS MUNICIPAL 2024,PARA PAGAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS OU NÃO EM ATRASO DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. </p>
Anexo(s)
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Votação
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Pareceres das Comissões
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