Seção                       Campo                       Valor                       
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Informações                 Número                      16/2002                     
Informações                 Data                        01/01/2002                  
Informações                 Tipo                        Projeto de Lei Complementa  
Informações                 Situação                    EM ANDAMENTO                
Informações                 Autor(es)                   Poder Executivo             
Ementa                      Descrição                   <p>DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO