| Seção | Campo | Valor |
|---|---|---|
| Informações | Número | 3/2020 |
| Informações | Data | 05/01/2020 |
| Informações | Tipo | Projeto de Lei Complementar do Executivo |
| Informações | Situação | EM ANDAMENTO |
| Informações | Autor(es) | Poder Executivo |
| Ementa | Descrição | <p>Projeto de Lei n. 003/2020, que dispõe sobre a adequação do PPA e LDO e autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 124.526,50 (cento e vinte e quatro mil, quinhentos e vinte e seis reais e cinquenta centavos).</p> |