| Seção | Campo | Valor |
|---|---|---|
| Informações | Número | 2/2019 |
| Informações | Data | 05/01/2019 |
| Informações | Tipo | Projeto de Lei Complementar do Executivo |
| Informações | Situação | EM ANDAMENTO |
| Informações | Autor(es) | Poder Executivo |
| Ementa | Descrição | DISPÕES SOBRE MODIFICAÇÕES EM LEIS TRIBUTÁRIAS E DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA: LEI N. 932/2017 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA TAXA DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS - LIXO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRÓPOLIS E OUTRAS PROVIDÊNCIAS |