| Seção | Campo | Valor |
|---|---|---|
| Informações | Número | 19/2019 |
| Informações | Data | 05/01/2019 |
| Informações | Tipo | Projeto de Lei Complementar do Executivo |
| Informações | Situação | EM ANDAMENTO |
| Informações | Autor(es) | Poder Executivo |
| Ementa | Descrição | Projeto de Lei n. 019/2019 que dispõe sobre autorização para custear despesas com a legalização dos conselhos escolares municipais, de autoria do Poder Executivo. |