| Seção | Campo | Valor |
|---|---|---|
| Informações | Número | 40/2019 |
| Informações | Data | 05/01/2019 |
| Informações | Tipo | Projeto de Lei Complementar do Executivo |
| Informações | Situação | EM ANDAMENTO |
| Informações | Autor(es) | Poder Executivo |
| Ementa | Descrição | Projeto de Lei n. 040/2019, dispõe sobre a Instituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente - COMDREMA. |