| Seção | Campo | Valor |
|---|---|---|
| Informações | Número | 41/2019 |
| Informações | Data | 05/01/2019 |
| Informações | Tipo | Projeto de Lei Complementar do Executivo |
| Informações | Situação | EM ANDAMENTO |
| Informações | Autor(es) | Poder Executivo |
| Ementa | Descrição | Projeto de Lei n. 041/2019, que dispõe sobre adequação no PPA e LDO e autoriza o Poder Executivo abrir crédito especial por superavit do exercício anterior no valor de R$ 173.000,00 (cento e setenta e três mil reais). |