| Seção | Campo | Valor |
|---|---|---|
| Informações | Número | 19/2018 |
| Informações | Data | 31/08/2018 |
| Informações | Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
| Informações | Situação | APROVADO |
| Informações | Autor(es) | Poder Executivo |
| Ementa | Descrição | Projeto de Lei nº. 019/2018 que dispõe sobre a contratação por tempo determinando para atender as necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal |