Seção                       Campo                       Valor                       
------------------------------------------------------------------------------------
Informações                 Número                      9/2017                      
Informações                 Data                        05/01/2017                  
Informações                 Tipo                        Projeto de Lei do Executiv  
Informações                 Situação                    APROVADO                    
Informações                 Autor(es)                   Poder Executivo             
Ementa                      Descrição                   <p>Projeto de Lei n. 009/2