Proposituras

19/2020 — Projeto de Lei Complementar do Executivo

05/01/2020 · Poder Executivo

Exportar: PDF Excel CSV TXT Imprimir

Informações Gerais

Número

19/2020

Data

05/01/2020

Tipo

Projeto de Lei Complementar do Executivo

Situação

EM ANDAMENTO

Autor(es)

Poder Executivo

Ementa / Descrição

<p>Projeto de Lei n. 019/2020, que dispõe sobre os honorários advocatícios oriundos do princípio da sucumbência, por arbitramento, acordo judicial e/ou extrajudicial, nas ações, causas e procedimentos em que o Município de Teixeirópolis/RO, for representada por sua procuradoria jurídica municipal.</p>

Anexo(s)

Nenhum anexo disponível.

Votação

A propositura não possui votos.

Pareceres das Comissões

A propositura não possui pareceres.