| Seção | Campo | Valor |
|---|---|---|
| Informações | Número | 20/2020 |
| Informações | Data | 05/01/2020 |
| Informações | Tipo | Projeto de Lei Complementar do Executivo |
| Informações | Situação | EM ANDAMENTO |
| Informações | Autor(es) | Poder Executivo |
| Ementa | Descrição | <p>Projeto de Lei n. 020/2020 que cria indenização por exposição obrigatória ao novo Corona Virus - COVID 19, aos servidores dos serviços essenciais que estejam em exercício na área da saúde, pelo prazo que pendurar o estado de calamidade pública.</p> |