| Seção | Campo | Valor |
|---|---|---|
| Informações | Número | 28/2020 |
| Informações | Data | 05/01/2020 |
| Informações | Tipo | Projeto de Lei Complementar do Executivo |
| Informações | Situação | EM ANDAMENTO |
| Informações | Autor(es) | Poder Executivo |
| Ementa | Descrição | <p>Projeto de Lei n. 028/2020, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2021.</p> |