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37/2021 — Projeto de Lei Complementar do Executivo
05/01/2021 · Poder Executivo
Informações Gerais
Número
37/2021
Data
05/01/2021
Tipo
Projeto de Lei Complementar do ExecutivoSituação
EM ANDAMENTOAutor(es)
Poder Executivo
Ementa / Descrição
<p><strong>PROJETO DE LEI N.037/2021, </strong>que dispõe sobre alteração da Lei nº 602/20210.</p>
Anexo(s)
Nenhum anexo disponível.
Votação
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Pareceres das Comissões
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