Proposituras
PESQUISE EM PROPOSITURAS
Detalhes
| Número: | 42 / 2021 Projeto de Lei Complementar do Executivo | |
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| Autor(es) | 
                                   Poder Executivo  |              
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| Data | 05/01/2021 | |
| Descrição (caput) | PROJETO DE LEI N 042/2021 , que autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a transferir, por doação, um terreno urbano ao patrimônio publico do Estado de Rondônia.  |                 
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| Situação | EM ANDAMENTO | |
| Anexo(s) | ||
| Votação | 
                                       
                      A propositura não possui votos.
                     
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| Parecer(es) da Comissão: | 
                                 
                  A propositura nao possui pareceres.
                   
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