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Proposituras

PESQUISE EM PROPOSITURAS

Detalhes

Número: 42 / 2021 Projeto de Lei Complementar do Executivo
Autor(es)

Poder Executivo

Data 05/01/2021
Descrição (caput)

PROJETO DE LEI N 042/2021 , que autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a transferir, por doação, um terreno urbano ao patrimônio publico do Estado de Rondônia.

Situação EM ANDAMENTO
Anexo(s)
Votação
Parecer(es) da Comissão: