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45/2012 — Projeto de Lei Complementar do Executivo

05/01/2012 · Poder Executivo

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Informações Gerais

Número

45/2012

Data

05/01/2012

Tipo

Projeto de Lei Complementar do Executivo

Situação

EM ANDAMENTO

Autor(es)

Poder Executivo

Ementa / Descrição

<p>PROJETO DE LEI N 045/2021 , autoriza o Poder Executivo Municipal a através da secretaria municipal de educação cultura e turismo a promover o rateio dos saldos do FUNDEB em complementação dos 70 % dos gastos obrigatórios com pessoal pertinente. </p>

Anexo(s)

Nenhum anexo disponível.

Votação

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Pareceres das Comissões

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