13/2022 — Projeto de Lei Complementar do Executivo

<p>PROJETO DE LEI N 013-2022, QUE DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO NO PPA E LDO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR, NO VALOR DE R$ 32.476,36 (TRINTA E DOIS MIL, QUATROCENTOS E SETENTA E SEIS REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS).  </p>