Proposituras

42/2022 — Projeto de Lei Complementar do Executivo

05/01/2022 · Poder Executivo

Exportar: PDF Excel CSV TXT Imprimir

Informações Gerais

Número

42/2022

Data

05/01/2022

Tipo

Projeto de Lei Complementar do Executivo

Situação

EM ANDAMENTO

Autor(es)

Poder Executivo

Ementa / Descrição

<p>PROJETO DE LEI N 042, INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRÓPOLIS - REFIS MUNICIPAL 2023, PARA PAGAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS OU NÃO EM ATRASO DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS. </p>

Anexo(s)

Nenhum anexo disponível.

Votação

A propositura não possui votos.

Pareceres das Comissões

A propositura não possui pareceres.