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43/2022 — Projeto de Lei Complementar do Executivo
05/01/2022 · Poder Executivo
Informações Gerais
Número
43/2022
Data
05/01/2022
Tipo
Projeto de Lei Complementar do ExecutivoSituação
EM ANDAMENTOAutor(es)
Poder Executivo
Ementa / Descrição
<p>PROJETO DE LEI N 043, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 602/2010. </p>
Anexo(s)
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Votação
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