| Seção | Campo | Valor |
|---|---|---|
| Informações | Número | 5/2023 |
| Informações | Data | 05/01/2023 |
| Informações | Tipo | Projeto de Lei Complementar do Executivo |
| Informações | Situação | EM ANDAMENTO |
| Informações | Autor(es) | Poder Executivo |
| Ementa | Descrição | <p>PROJETO DE LEI N 005/2023, DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DO PPA E LDO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 1.010.000,00 (HUM MILHÃO E DEZ MIL REAIS)". </p>" |