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31/2023 — Projeto de Lei Complementar do Executivo
05/01/2023 · Poder Executivo
Informações Gerais
Número
31/2023
Data
05/01/2023
Tipo
Projeto de Lei Complementar do ExecutivoSituação
EM ANDAMENTOAutor(es)
Poder Executivo
Ementa / Descrição
<p>PROJETO DE LEI N 031/2023, QUE DISPÕE SOBRE A LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2024.</p>
Anexo(s)
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Votação
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