| Seção | Campo | Valor |
|---|---|---|
| Informações | Número | 37/2023 |
| Informações | Data | 05/01/2023 |
| Informações | Tipo | Projeto de Lei Complementar do Executivo |
| Informações | Situação | EM ANDAMENTO |
| Informações | Autor(es) | Poder Executivo |
| Ementa | Descrição | <p>INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRÓPOLIS OS PROCEDIMENTOS PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA - REURB. </p> |