| Seção | Campo | Valor |
|---|---|---|
| Informações | Número | 45/2023 |
| Informações | Data | 05/01/2023 |
| Informações | Tipo | Projeto de Lei Complementar do Executivo |
| Informações | Situação | EM ANDAMENTO |
| Informações | Autor(es) | Poder Executivo |
| Ementa | Descrição | <p> INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL NO MUNICÍPIO DE TEIXEIRÓPOLIS - REFIS MUNICIPAL 2024,PARA PAGAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS OU NÃO EM ATRASO DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. </p> |