| Seção | Campo | Valor |
|---|---|---|
| Informações | Número | 0/2019 |
| Informações | Data | 05/01/2019 |
| Informações | Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
| Informações | Situação | EM ANDAMENTO |
| Informações | Autor(es) | Poder Executivo |
| Ementa | Descrição | <p>DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PREFEITO MUNICIPAL A AUSENTAR DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO, POR PRAZO SUPERIOR A QUINZE DIAS.</p> |