| Seção | Campo | Valor |
|---|---|---|
| Informações | Número | 22/2024 |
| Informações | Data | 05/01/2024 |
| Informações | Tipo | Projeto de Lei Complementar do Executivo |
| Informações | Situação | EM ANDAMENTO |
| Informações | Autor(es) | Poder Executivo |
| Ementa | Descrição | <p>DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DO PPA E LDO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E SUPERAVIT DO EXERCÍCIO ANTERIOR, NO VALOR DE R$ 2.163,996,54(DOIS MILHÕES E CENTO E SESSENTA E TRÊS MIL E NOVECENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS E CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS)".</p>" |