| Seção | Campo | Valor |
|---|---|---|
| Informações | Número | 36/2017 |
| Informações | Data | 30/09/2017 |
| Informações | Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
| Informações | Situação | APROVADO |
| Informações | Autor(es) | Poder Executivo |
| Ementa | Descrição | Institui normas administrativas especificas para inscrição,extinção , dispensa cobrança,parcelamento protesto e ajuizamento da divída ativa da fazenda publica Municipal de Teixeiropolis/RO e da outras providencias''. |