Proposituras
13/2011 — Projeto de Lei do Executivo
26/11/2011 · Poder Executivo
Informações Gerais
Número
13/2011
Data
26/11/2011
Tipo
Projeto de Lei do ExecutivoSituação
APROVADOAutor(es)
Poder Executivo
Ementa / Descrição
PROJETO DE LEI Nº 013/2011 Que dispõe sobre mudanças na lei nº 300/05 e da outras providências.
Anexo(s)
- 013-2011.PDF Abrir
Votação
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