| Seção | Campo | Valor |
|---|---|---|
| Informações | Número | 17/2011 |
| Informações | Data | 16/06/2011 |
| Informações | Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
| Informações | Situação | APROVADO |
| Informações | Autor(es) | Poder Executivo |
| Ementa | Descrição | projeto de lei nº.017/2011, que Dispõe sobre abertura de crédito especial por excesso de arrecadação no orçamento do programa de exercício financeiro de 2011. |