| Seção | Campo | Valor |
|---|---|---|
| Informações | Número | 45/2015 |
| Informações | Data | 12/11/2015 |
| Informações | Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
| Informações | Situação | APROVADO |
| Informações | Autor(es) | Poder Executivo |
| Ementa | Descrição | Projeto de lei nº 045/2015 dispõe sobre autorização para o chefe do poder executivo a declarar de utilidade pública ,desapropriar e indenizar o proprietário do imóvel. |