Seção Campo Valor
Informações Número 46/2015
Informações Data 19/11/2015
Informações Tipo Projeto de Lei do Executivo
Informações Situação APROVADO
Informações Autor(es) Poder Executivo
Ementa Descrição Projeto de lei 046/2015,Dispõe sobre mudanças na lei 300/2005.