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PROPOSITURAS DOS PODER LEGISLATIVO

Projeto de Lei do Executivo nº: 7

Número: 7
Autor(s)
Data 26/03/2012
Descrição (caput) Projeto de lei nº 007/2012 Ratifica protocolo de intenções que adequa o CINCERO á lei federal nº 11.107. 06 de abril de 2005 e ao decreto 6.017,de 08 de janeiro de 2007.Autoriza a participação do município de teixeiropolis/Ro, no CINCERO- consorcio intermunicipal da região centro leste de Rondonia,através de assinatura de contratos de programa e contrato de rateio,para gestão associada,aderindo total ou parcialmente aos programas de Gestão associada disponibilizados pela entidade,e da outras providencias.
Situação APROVADO
Anexo(s) PROJETO DE LEI 007-2012.PDF
Votação

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