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30/2012 — Projeto de Lei do Executivo

31/10/2012 · Poder Executivo

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Informações Gerais

Número

30/2012

Data

31/10/2012

Tipo

Projeto de Lei do Executivo

Situação

APROVADO

Autor(es)

Poder Executivo

Ementa / Descrição

Projeto de lei nº 030/2012 Dispõe sobre a inclusão de programas no plano plurianual para o período de 2010 a 2013.Lei de directrizes Orçamentarias 2011 e abertura de crédito adicional por excesso de arrecadação na lei Orçamentaria do exercício de 2012 e da outras providencias.

Anexo(s)

PROJETO DE LEI 030-2012.PDF Abrir

Votação

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Pareceres das Comissões

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