| Seção | Campo | Valor |
|---|---|---|
| Informações | Número | 31/2012 |
| Informações | Data | 07/11/2012 |
| Informações | Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
| Informações | Situação | APROVADO |
| Informações | Autor(es) | Poder Executivo |
| Ementa | Descrição | Projeto de lei nº 031/2012 Dispõe sobre a inclusão de programas no plano plurianual para o período de 2010 a 2013, lei de directrizes Orçamentarias 2011 e abertura de crédito adicional por excesso de arrecadação na lei Orçamentaria do exercício de 2012 e da outras providencias. |