| Seção | Campo | Valor |
|---|---|---|
| Informações | Número | 14/2012 |
| Informações | Data | 17/05/2012 |
| Informações | Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
| Informações | Situação | APROVADO |
| Informações | Autor(es) | Poder Executivo |
| Ementa | Descrição | Projeto de lei nº 014/2012 Dispõe sobre a alteração de programas no plano plurianual para o período de 2012 a 2013,lei de directrizes Orçamentarias 012 e abertura de crédito adicional por superavit financeiro do exercício de 2012 e da outras providencias. |