| Seção | Campo | Valor |
|---|---|---|
| Informações | Número | 12/2013 |
| Informações | Data | 26/04/2013 |
| Informações | Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
| Informações | Situação | APROVADO |
| Informações | Autor(es) | Poder Executivo |
| Ementa | Descrição | Projeto de lei nº 012/2013,Dispõe sobre a alteração de programas no plano plurianual par o período de 2010 a 2013,lei de diretrizes Orçamentarias 2013 e abertura de crédito adicional por excesso de arrecadação na lei Orçamentaria do exercício de 2013 e da outras providencias. |