| Seção | Campo | Valor |
|---|---|---|
| Informações | Número | 21/2013 |
| Informações | Data | 02/08/2013 |
| Informações | Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
| Informações | Situação | APROVADO |
| Informações | Autor(es) | Poder Executivo |
| Ementa | Descrição | Projeto de lei nº 021/2013,Dispõe sobre a inclusão e alteração de programas no plano plurianual para o período de 2010 a 2013, lei de diretrizes orçamentarias 2013 e suplementação por excesso de arrecadação na lei Orçamentaria do exercício de 2013 e da outras providencias. |