| Seção | Campo | Valor |
|---|---|---|
| Informações | Número | 31/2014 |
| Informações | Data | 04/08/2014 |
| Informações | Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
| Informações | Situação | APROVADO |
| Informações | Autor(es) | Poder Executivo |
| Ementa | Descrição | Projeto de lei nº 031/2014,Que dispõe sobre a alteração de programa e inclusão de Ação no plano plurianual para o período de 2014/2017,lei de directrizes orçamentaria 2014 e suplementação por excesso de arrecadação na lei Orçamentaria 2014. |