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46/2014 — Projeto de Lei do Executivo
05/11/2014 · Poder Executivo
Informações Gerais
Número
46/2014
Data
05/11/2014
Tipo
Projeto de Lei do ExecutivoSituação
REPROVADO EM SESSÃOAutor(es)
Poder Executivo
Ementa / Descrição
Projeto de lei nº 046/2014 Dispõe sobre alteração no artigo 26 da lei 474/2009.
Anexo(s)
- PROJETO DE LEI 046-2014.PDF Abrir
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