| Seção | Campo | Valor |
|---|---|---|
| Informações | Número | 53/2014 |
| Informações | Data | 10/12/2014 |
| Informações | Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
| Informações | Situação | APROVADO |
| Informações | Autor(es) | Poder Executivo |
| Ementa | Descrição | Projeto de lei nº 053/2014 Dispõe sobre a instituição do piso salarial aos servidores agentes comunitários de saúde e agente de combate a endemias. |