| Seção | Campo | Valor |
|---|---|---|
| Informações | Número | 31/2016 |
| Informações | Data | 22/09/2016 |
| Informações | Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
| Informações | Situação | APROVADO |
| Informações | Autor(es) | Poder Executivo |
| Ementa | Descrição | Projeto de lei nº 031/2016, que dispõe sobre a alteração no PPA e LDO e autoriza o poder executivo municipal a abrir crédito especial e suplementar por superavit financeiro do exercício anterior no valor de R$ 50.000,00(cinquenta mil reais). |