Seção                       Campo                       Valor                       
------------------------------------------------------------------------------------
Informações                 Número                      12/2025                     
Informações                 Data                        02/07/2025                  
Informações                 Tipo                        Projeto de Lei do Executiv  
Informações                 Situação                    APROVADO                    
Informações                 Autor(es)                   Poder Executivo             
Ementa                      Descrição                   projeto de lei nº 012/2025