| Seção | Campo | Valor |
|---|---|---|
| Informações | Número | 40/2013 |
| Informações | Data | 16/12/2013 |
| Informações | Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
| Informações | Situação | APROVADO |
| Informações | Autor(es) | Poder Executivo |
| Ementa | Descrição | projeto de lei nº 040/2013,Dispõe sobre a inclusão e alteração de programas no plano plurianual para o período de 2010 a 2013,lei de directrizes orçamentarias 2013 e suplementação por excesso de arrecadação do exercício de 2013 e da outras providencias. |