| Seção | Campo | Valor |
|---|---|---|
| Informações | Número | 16/2025 |
| Informações | Data | 27/09/2025 |
| Informações | Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
| Informações | Situação | APROVADO |
| Informações | Autor(es) | Poder Executivo |
| Ementa | Descrição | Projeto de lei nº 016/2025,dispõe sobre adequação do PPA e LDO e autoriza o poder executivo municipal a abrir crédito especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 406.411,86( quatrocentos e seis mil,e quatrocentos e onze reais e oitenta e seis centavos |