| Seção | Campo | Valor |
|---|---|---|
| Informações | Número | 103/2025 |
| Informações | Data | 01/12/2025 |
| Informações | Tipo | Indicação |
| Informações | Situação | LIDO EM PLENÁRIO |
| Informações | Autor(es) | Poder Executivo |
| Ementa | Descrição | Indica a verificação dos comércios que estão utilizando as calçadas públicas,para disposição de banners de divulgação do comércio. |