Seção                       Campo                       Valor                       
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Informações                 Número                      16/2025                     
Informações                 Data                        12/11/2025                  
Informações                 Tipo                        Projeto de Lei do Legislat  
Informações                 Situação                    APROVADO                    
Informações                 Autor(es)                   Poder Executivo             
Ementa                      Descrição                   Projeto de Lei nº 016/2025