Seção                       Campo                       Valor                       
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Informações                 Número                      5/2026                      
Informações                 Data                        19/02/2026                  
Informações                 Tipo                        Indicação                   
Informações                 Situação                    LIDO EM PLENÁRIO            
Informações                 Autor(es)                   Nelito Cezar Teixeira Neto  
Ementa                      Descrição                   -