Seção                       Campo                       Valor                       
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Informações                 Número                      31/2026                     
Informações                 Data                        13/04/2026                  
Informações                 Tipo                        Indicação                   
Informações                 Situação                    LIDO EM PLENÁRIO            
Informações                 Autor(es)                   Jumar Negrini               
Ementa                      Descrição                   INDICAÇÃO Nº 031 DE 13 DE