Seção                       Campo                       Valor                       
------------------------------------------------------------------------------------
Informações                 Número                      4/2020                      
Informações                 Data                        20/01/2020                  
Informações                 Tipo                        Projeto de Lei Complementa  
Informações                 Situação                    EM ANDAMENTO                
Informações                 Autor(es)                   Poder Executivo             
Ementa                      Descrição                   DISPÕES SOBRE A ADEQUAÇÃO