Seção Campo Valor
Informações Número 7/2019
Informações Data 07/02/2019
Informações Tipo Projeto de Lei do Executivo
Informações Situação APROVADO
Informações Autor(es) Poder Executivo
Ementa Descrição Projeto de Lei nº. 007/2019, que dispõe sobre declaração de bens insensíveis e autorização para sua alienação.