| Seção | Campo | Valor |
|---|---|---|
| Informações | Número | 1/2019 |
| Informações | Data | 20/01/2019 |
| Informações | Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
| Informações | Situação | EM ANDAMENTO |
| Informações | Autor(es) | Poder Executivo |
| Ementa | Descrição | <p>Anteprojeto de Decreto Legislativo n. 001/2019, que dispõe sobre concessão de licença de viagem para o Senhor Prefeito se ausentar do território do Município, por prazo superior a 15 (quinze) dias consecutivos, mediante a Decreto Legislativo.</p> |