| Seção | Campo | Valor |
|---|---|---|
| Informações | Número | 35/1900 |
| Informações | Data | 20/01/1900 |
| Informações | Tipo | Projeto de Lei |
| Informações | Situação | EM ANDAMENTO |
| Informações | Autor(es) | Poder Executivo |
| Ementa | Descrição | <p>Projeto de Lei n. 035/2017 que regula o acesso a informação previsto no inciso XXXIII do artigo 5º, inciso II do 3º do art. 37 e no 2º do art. da Constituição Federal, conforme as normas gerais emandas da Lei Federal n. 12.527 de 18 de novembro de 2011. </p> |